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"Tanto as receitas quanto as despesas públicas devem estar autorizadas na lei orçamentária anual para que o poder executivo possa realizar as ações necessárias para o atendimento das necessidades sociais".

O fragmento acima se refere, na Administração Pública, ao princípio da

Todas as receitas e despesas orçamentárias do Poder Legislativo Estadual devem ser, respectivamente, previstas e fixadas na Lei Orçamentária Anual do
De acordo com um determinado princípio orçamentário, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Identifique esse princípio nas alternativas disponibilizadas.

O prefeito de uma cidade, ciente da sua importância como gestor, procura não gastar com as despesas da cidade acima do que é arrecadado com tributos.


Qual Princípio Orçamentário ele está perseguindo?

Princípios orçamentários podem ser entendidos como premissas norteadoras de ação e devem ser observados na elaboração da proposta orçamentária. Nesse sentido, o princípio segundo o qual a lei orçamentária conterá apenas matéria financeira, devendo ser excluídos dela dispositivos estranhos à estimativa da receita e à fixação da despesa, é o princípio do(a)