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Concurso:
MPU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Embora a não afetação da receita constitua um dos princípios orçamentários, há várias exceções a essa regra previstas na legislação em vigor.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O princípio orçamentário da especificação ou especialização não está explicitado no texto da CF.
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A proibição de se consignar na Lei Orçamentária dispositivo estranho à fixação das despesas e à previsão das receitas, ressalvada autorização para abertura de créditos suplementares, decorre do princípio orçamentário da
Concurso:
MPU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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As garantias às operações de crédito são exceções ao princípio orçamentário da não afetação.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O princípio orçamentário da unidade é um dos mais antigos no Brasil no que se refere à aplicação prática, pois vem sendo observado desde a publicação da Lei n.º 4.320/1964.
