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Concurso:
Banco da Amazônia
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O princípio da unidade orçamentária não é adotado no Brasil, de maneira que existem múltiplos orçamentos que não se incluem no orçamento anual da União, como os elaborados pelas empresas estatais e autarquias especiais.
Concurso:
Banco da Amazônia
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A legislação brasileira não estabelece o princípio da anualidade orçamentária, razão por que se aprovam o orçamento fiscal e o da seguridade social anualmente e o orçamento plurianual de investimentos, a cada quatro anos.
Na elaboração do orçamento de um exercício financeiro, o Poder Legislativo da União, através de emenda, incluiu um dispositivo relacionado às atribuições de um cargo da estrutura da Presidência da República.
Nesse caso foi violado o princípio orçamentário:
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação aos aspectos gerais do orçamento público e a suaimplementação no Brasil, julgue o item subsecutivo.
Considera-se respeitado o princípio da unidade orçamentária ainda que a lei orçamentária anual seja composta por três orçamentos diferentes, como ocorre no Brasil.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Caso seja aprovada lei complementar que revogue a norma segundo a qual o exercício financeiro deva coincidir com o ano civil, mas que mantenha o intervalo de doze meses para o ciclo orçamentário, o princípio orçamentário da anualidade permanecerá em vigor.
