Questões de Concurso

Em relação aos princípios orçamentários, considere:

I. O princípio orçamentário da unidade tem por objetivo apresentar todas as receitas e despesas em uma só conta bancária com a finalidade de confrontar os totais e apurar o resultado financeiro.
II. A Lei Orçamentária Anual deverá conter todas as receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita e as emissões de papel moeda, e todas as despesas em conformidade com o princípio da universalidade.
III. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto autorização para abertura de créditos especiais e contratação de operações de crédito, conforme o princípio da exclusividade.
IV. O princípio da publicidade justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, que, para criar, modificar, extinguir ou condicionar direitos e deveres, obrigando a todos, há que ser publicada.

Está correto o que se afirma APENAS em

A prática de subestimar a previsão de receitas ou ainda de não incluir receitas que se espera arrecadar na proposta orçamentária, com vistas a obter maior flexibilidade na alocação de recursos durante a execução orçamentária, está em desacordo com o princípio do(a):

Princípios Orçamentários da Administração Pública visam manter a transparência do orçamento público e facilitar a avaliação e o controle de recursos públicos. Assinale a alternativa que apresenta os princípios orçamentários fundamentais.

O Orçamento quando aprovado: “consigna todas as receitas previstas e todas as despesas fixadas das entidades da Administração Direta e Indireta (excluídas as entidades não dependentes), no aspecto formal, padronizado, possibilitando ser comparado ao longo do tempo e sem autorizações globais”. Quais Princípios Orçamentários, na sequência correta, estão contidos no texto acima?

Com relação ao orçamento público e aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.