2. Questões de Concurso

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A determinação legal para que o governo, dentre outros, divulgue o orçamento público de forma ampla à sociedade, de acordo com a Lei Complementar no 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, atende ao princípio da
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De acordo com o princípio da unidade, ou da totalidade orçamentária, todos os entes federados devem reunir seus diferentes orçamentos em uma única lei orçamentária, que consolidará todas as receitas e despesas públicas do Estado.

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Na contabilização do total de receitas, deduzir o valor a ser inscrito na dívida ativa tributária da União descumpre o princípio orçamentário da programação.
A autorização, contida na Lei Orçamentária Anual de um determinado município, para abertura de créditos suplementares até o limite de 10% do total da despesa fixada, constitui exceção ao princípio orçamentário da
O princípio da universalidade do orçamento público determina que
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