2. Questões de Concurso

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Julgue o item a seguir, referentes a administração orçamentária.

De acordo com o princípio do orçamento bruto, o montante total de despesas orçamentárias deve ser igual ao montante total de receitas orçamentárias.
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O superdimensionamento das solicitações de dotações orçamentárias é uma prática muito comum. Além de comprometer o princípio da exatidão, tal prática provoca a ruptura do equilíbrio, por pressupor a exigência de uma receita maior que a necessária.
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Em matéria orçamentária, o princípio da legalidade refere-se à legalidade estrita aplicável aos atos da administração pública.
O princípio orçamentário que estabelece que devam constar do orçamento todas as receitas e despesas do ente público é o princípio da
Com o intuito de reduzir a população em situação de extrema pobreza, o chefe do Poder Executivo de um governo estadual decidiu incluir, na Lei Orçamentária Anual, um dispositivo que determina a destinação de 5% (cinco por cento) das receitas de impostos para as despesas na função Trabalho. Entretanto, a inclusão deste dispositivo na Lei Orçamentária Anual não é permitida porque fere os princípios orçamentários
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