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De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), as receitas orçamentárias pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Acerca dos conhecimentos sobre o princípio orçamentário da universalidade, é correto afirmar:
Qual princípio orçamentário determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público?
De acordo com o princípio orçamentário da TOTALIDADE:
O princípio da publicidade no Orçamento Público determina que:
Um dos princípios fundamentais que orientam o Orçamento Público é o princípio da exclusividade. De acordo com esse princípio: