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Concurso:
TRT - 24ª Região (MS)
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A proibição de inserir, na lei orçamentária, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, decorre da aplicação do princípio orçamentário da
Concurso:
TRT - 23ª Região (MT)
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 165, § 8°, que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Essa proibição decorre do princípio orçamentário da
Concurso:
TRT - 23ª Região (MT)
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
O princípio orçamentário que estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções mencionadas no art. 165, § 8° , da Constituição Federal, é denominado princípio da
Concurso:
TRT - 22ª Região (PI)
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A exclusividade concedida ao Poder Executivo para propor a Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual é garantida pelo princípio da
Concurso:
TRT - 19ª Região (AL)
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Os débitos de tesouraria compõem a dívida flutuante e são resultantes de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO). A previsão desse tipo de operação de crédito na Lei Orçamentária Anual - LOA configura exceção ao princípio orçamentário da