2. Questões de Concurso

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Questão Anulada
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Para a obtenção de maior transparência e clareza na previsão de despesas e fixação de receitas constantes na lei orçamentária anual, permite-se a dedução das receitas que não serão efetivamente convertidas em caixa, sem que, para isso, seja necessário descriminar os valores originais. Ao prever tal procedimento, a legislação observa o princípio do orçamento bruto.
Questão Anulada
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A manutenção de certa autonomia no direcionamento dos recursos públicos é fundamental para que a administração possa cumprir seu papel. Nesse sentido, o princípio conhecido como princípio da não afetação das receitas orienta a não vinculação de parcelas da receita geral a gastos específicos.
Julgue os itens subsecutivos, acerca da lei de orçamento público.

As dotações globais destinadas a atender indiferentemente despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras não serão consignadas à lei de orçamento. Entretanto, poderão ser custeados por dotações globais, classificadas entre as despesas de capital, os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não se possam cumprir subordinadamente às normas gerais de execução da despesa
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A maneira como a legislação observa o princípio do equilíbrio orçamentário é útil para a compreensão dos instrumentos de intervenção econômica disponíveis ao governo, principalmente no tocante à geração de déficits. Na abordagem desse princípio, a CF, ao limitar as possíveis razões de endividamento do governo, interferiu na questão do déficit das operações correntes.
O princípio orçamentário que define que nenhuma parcela da receita de impostos poderá ser posta em reserva para cobrir certos e específicos dispêndios, salvo as exceções previstas em lei, é denominado Princípio da
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