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Ao assumir o cargo de prefeito, o Sr. José Silva não conseguia compreender por que o orçamento da Fundação de Amparo à Criança e ao Adolescente, fundação instituída e mantida pelo poder público municipal, deveria estar contido na Lei Orçamentária Anual do Município. O princípio orçamentário que deve ser utilizado para justificar a inclusão do orçamento da fundação na Lei Orçamentário Anual do Município é o
O princípio orçamentário que possibilita ao Poder Legislativo conhecer, a priori, todas as receitas e despesas do governo e que impede o Poder Executivo de realizar qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar, salvo as exceções, denomina- se princípio

Considerando conceitos e princípios do orçamento público, assinale a opção correta.

A Lei nº 4.320/64, em seus artigos 3º e 4º, ao determinar que a lei de orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei, e todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que por intermédio deles se devam realizar, incorpora às suas disposições o princípio orçamentário da
A Assembleia Legislativa do Estado Aldeia de Ouro aprovou o aumento de salário dos seus funcionários na Lei Orçamentária Anual de 2012. Foi desrespeitado o princípio orçamentário