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Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei nº 4.320/64, em seus artigos 3º e 4º, ao determinar que a lei de orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei, e todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que por intermédio deles se devam realizar, incorpora às suas disposições o princípio orçamentário da
Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A Assembleia Legislativa do Estado Aldeia de Ouro aprovou o aumento de salário dos seus funcionários na Lei Orçamentária Anual de 2012. Foi desrespeitado o princípio orçamentário
Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
O Princípio Orçamentário que determina a inclusão na Lei Orçamentária Anual de todas as receitas e despesas orçamentárias é o da
Concurso:
TRT - 2ª Região (SP)
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A inclusão de dispositivos que autorizam a criação de cargos públicos na Lei Orçamentária Anual é vedada porque fere o princípio orçamentário