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Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Agente público que se utiliza de publicidade governamental com a finalidade exclusiva de se promover viola o princípio da
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Administrativo
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A forma de provimento do cargo público na referida situação — transferência para cargo de carreira diversa — foi inconstitucional, por violar o princípio do concurso público; cabe à administração pública, no exercício do poder de autotutela, anular o ato ilegal, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Concurso:
TRE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
O princípio da razoabilidade
Concurso:
TCE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
Fundamentada no poder de autotutela, desde que não esteja configurada a decadência do direito, poderá a administração anular atos sob o argumento de estes terem sido praticados com base em interpretação errônea verificada posteriormente.
Concurso:
TCE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne aos poderes e deveres da administração pública e aos princípios que regem o regime jurídico-administrativo, julgue o item que se segue.
Em razão do princípio do interesse público, não é possível que o poder público atenda aos interesses privados não estatais.
