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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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Por força do princípio da autotutela, é facultado à administração pública revogar contrato administrativo firmado com terceiro sem a realização de procedimento licitatório, em hipótese na qual o certame seja considerado indispensável.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
O princípio da supremacia do interesse público em relação ao interesse privado:
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, expressamente citados no art.37, da Constituição Federal, é também orientador do Direito Administrativo o princípio da:
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos princípios e poderes da administração pública, julgue o item subsequente.
Por força do princípio da autotutela, é facultado à administração pública revogar contrato administrativo firmado com terceiro sem a realização de procedimento licitatório, em hipótese na qual o certame seja considerado indispensável.
Por força do princípio da autotutela, é facultado à administração pública revogar contrato administrativo firmado com terceiro sem a realização de procedimento licitatório, em hipótese na qual o certame seja considerado indispensável.
Suponhamos que Nicodemus foi alijado de concurso público para o provimento do cargo de perito criminal de polícia ante o argumento de estar inscrito no Serasa por compromissos pecuniários assumidos e não adimplidos. O caso hipotético citado retrata o desrespeito ao princípio da: