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Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade estão expressos no texto da CF.
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O regime jurídico-administrativo fundamenta-se, conforme entende a doutrina, nos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e na indisponibilidade do interesse público.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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O princípio da razoabilidade impõe à administração pública a adequação entre meios e fins, não permitindo a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do conceito e dos princípios da administração pública, julgue os próximos itens.
O princípio da supremacia do interesse público vincula a administração pública no exercício da função administrativa, assim como norteia o trabalho do legislador quando este edita normas de direito público
O princípio da supremacia do interesse público vincula a administração pública no exercício da função administrativa, assim como norteia o trabalho do legislador quando este edita normas de direito público
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse público, julgue os próximos itens.
Do princípio da supremacia do interesse público decorre a posição jurídica de preponderância do interesse da administração pública.
Do princípio da supremacia do interesse público decorre a posição jurídica de preponderância do interesse da administração pública.
