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Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
O princípio da realidade, no âmbito da Administração Pública, vem sendo implantado como forma de impedir o:
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Aplicam-se à ANVISA os princípios administrativos da moralidade, da eficiência e da autotutela.
Concurso:
Banco da Amazônia
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os atos administrativos diferenciam-se dos demais atos jurídicos por serem dotados de certos atributos que possibilitam ao Poder Público garantir a supremacia do interesse público sobre o privado, como a imperatividade decorrente do poder extroverso do Estado.
Uma determinada empresa pública ao rescindir unilateralmente o contrato de trabalho com um de seus empregados públicos assim o fez sem indicar qualquer fundamento de fato e de direito para sua decisão. O ato em questão evidencia violação ao princípio administrativo
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
O regime jurídico administrativo possui peculiaridades, dentre as quais podem ser destacados alguns princípios fundamentais que o tipificam. Em relação a estes, pode-se afirmar que o princípio da
