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Cargo:

Escolaridade:

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Banca Organizadora:

Instituição:

Modalidade:

Disciplina:

Direito Administrativo

Assunto:

Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios

Questões por página:
O princípio da realidade, no âmbito da Administração Pública, vem sendo implantado como forma de impedir o:
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Aplicam-se à ANVISA os princípios administrativos da moralidade, da eficiência e da autotutela.
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Os atos administrativos diferenciam-se dos demais atos jurídicos por serem dotados de certos atributos que possibilitam ao Poder Público garantir a supremacia do interesse público sobre o privado, como a imperatividade decorrente do poder extroverso do Estado.
Uma determinada empresa pública ao rescindir unilateralmente o contrato de trabalho com um de seus empregados públicos assim o fez sem indicar qualquer fundamento de fato e de direito para sua decisão. O ato em questão evidencia violação ao princípio administrativo
O regime jurídico administrativo possui peculiaridades, dentre as quais podem ser destacados alguns princípios fundamentais que o tipificam. Em relação a estes, pode-se afirmar que o princípio da