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No que se refere aos Juizados Especiais Criminais, nos termos da Lei no 9.099/95, é correto afirmar que da decisão
Concurso:
TJ-MS
Disciplina:
Direito Processual Penal
Matheus está sendo acusado da prática de um crime de competência do Juizado Especial Criminal. Ao ser encaminhado da delegacia para o juízo, é agendada audiência de conciliação. Ocorre, porém, que nem Matheus e nem a vítima tinham interesse em conciliar. Tendo prosseguido o feito, o Ministério Público, antes de oferecer a denúncia, fez a proposta para o acusado de prestação de serviço à comunidade, a qual ele está pensando em aceitar. Com base no caso narrado e observando a redação da Lei 1071/90, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
TJ-MS
Disciplina:
Direito Processual Penal
Quanto ao Procedimento dos Juizados Especiais Criminais, estabelecido pela Lei nº 1.071/90, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Processual Penal
Com relação ao procedimento sumaríssimo e às regras aplicáveis ao Juizado Especial Criminal, assinale a alternativa correta.
Preenchidos os requisitos da Lei n.9.099/1995, o crime de embriaguez ao volante, tipificado no art.306, caput, da Lei n.9.503/1997, admite
