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Concurso:
TJ-BA
Disciplina:
Direito Processual Penal
Nos casos de crimes em que a pena mínima cominada é igual ou inferior a um ano, o Ministério Público poderá oferecer a suspensão condicional do processo no momento
Concurso:
TJ-BA
Disciplina:
Direito Processual Penal
A competência do juizado especial criminal será determinada pelo
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TJ-BA
Disciplina:
Direito Processual Penal
Se, em audiência preliminar no juizado especial criminal, não houver a composição dos danos civis,
Concurso:
TJ-BA
Disciplina:
Direito Processual Penal
Em se tratando dos crimes de ação penal pública incondicionada, nos juizados especiais criminais, vigora o princípio da
Concurso:
TJ-BA
Disciplina:
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei n.º 9.099/1995 e o posicionamento doutrinário dominante, a citação do autor de delito pelos juizados especiais criminais