2. Questões de Concurso

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Em se tratando de sentença condenatória proferida no juizado especial criminal, a dosimetria da pena
Nos casos de crimes em que a pena mínima cominada é igual ou inferior a um ano, o Ministério Público poderá oferecer a suspensão condicional do processo no momento
A competência do juizado especial criminal será determinada pelo
Se, em audiência preliminar no juizado especial criminal, não houver a composição dos danos civis,
Em se tratando dos crimes de ação penal pública incondicionada, nos juizados especiais criminais, vigora o princípio da
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