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Antônio, funcionário público, está sendo investigado pela suposta prática do crime de prevaricação ocorrido em abril de 2018 (Art.319 do CP. Pena: 3 meses a 1 ano de detenção e multa). Recebido o procedimento em agosto de 2018, o Ministério Público verifica que na Folha de Antecedentes Criminais de Antônio consta uma anotação, por fatos datados de 2014, referente ao crime de ameaça, tendo o funcionário se beneficiado de transação penal naquela ocasião, sendo devidamente cumpridas as medidas restritivas de direitos aplicadas, e extinta a punibilidade.
Considerando as informações narradas, o advogado de Antônio deverá esclarecer que, sob o ponto de vista técnico,
Considere as infrações penais e as penas privativas de liberdade previstas:
I. Dano ao patrimônio público − pena de detenção de 3 meses a 3 anos e multa.
II. Desacato − pena de detenção de 6 meses a 2 anos de multa.
III. Lesão corporal − pena de detenção de 6 meses a 1 ano.
IV. Resistência − pena de detenção de 2 meses a 2 anos.
A Lei no 9.099/1995 considera infração penal de menor potencial ofensivo o que consta APENAS em
