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A legitimidade para a propositura de ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Processual Penal
Acerca dos procedimentos disciplinados pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
A legitimidade para a propositura de ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é