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Concurso:
ICMBIO
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir acerca da Lei n. o 8.666/1993.
No procedimento licitatório, é vedado estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, salvo as diferenciações estabelecidas em lei, entre as quais está a possibilidade de se utilizar, como critério de desempate, a preferência a bens e serviços produzidos por empresas brasileiras
No procedimento licitatório, é vedado estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, salvo as diferenciações estabelecidas em lei, entre as quais está a possibilidade de se utilizar, como critério de desempate, a preferência a bens e serviços produzidos por empresas brasileiras
Concurso:
DPE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne às licitações e aos contratos administrativos, assinale a opção correta com base na legislação e na doutrina.
Questão Anulada
É correto afirmar que o procedimento licitatório
Sobre licitação, é CORRETO afirmar:
Concurso:
DPE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da obrigatoriedade de remessa das minutas de editais e instrumentos de convocação para exame dos Tribunais de Contas, a legislação determina que:
