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Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas na concorrência internacional, com participação de empresas estrangeiras, deve ser realizada em ato público previamente designado, com a participação dos membros da comissão designados pelo órgão público responsável pelo certame.
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Todos os processos de contratação de órgãos públicos federais têm de ser submetidos à Advocacia-Geral da União para análise e aprovação da contratação de acordo com a Lei n.o 8.666/1993.
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A adjudicação compulsória ao vencedor da licitação corresponde à celebração do contrato.
Concurso:
MI
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os itens subsequentes, referentes a processos licitatórios.
Caso o ganhador da licitação não celebre o contrato, a administração pública deve obrigatoriamente convocar os licitantes remanescentes, segundo a ordem de classificação obtida anteriormente.
Caso o ganhador da licitação não celebre o contrato, a administração pública deve obrigatoriamente convocar os licitantes remanescentes, segundo a ordem de classificação obtida anteriormente.
Concurso:
MI
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os itens subsequentes, referentes a processos licitatórios.
A adjudicação é o ato de celebração do contrato realizado pela administração pública com o ganhador do processo licitatório.
A adjudicação é o ato de celebração do contrato realizado pela administração pública com o ganhador do processo licitatório.
