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Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue o item abaixo, relativo a direito processual civil.
De acordo com a sistemática processual, um dos requisitos da petição inicial é que nela conste o pedido com as suas especificações. A petição inicial a que falte o pedido é considerada inepta e será indeferida de plano pelo juiz.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Pode o juiz, desde que devidamente fundamentado, condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Questão Anulada
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Ainda que não seja interposta apelação de sentença proferida contra município, a decisão somente produzirá efeitos depois de confirmada pelo tribunal.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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A título de antecipação de tutela, pode ser requerida providência de natureza cautelar.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Na hipótese de revelia da fazenda pública, a indisponibilidade do interesse público impede que o juiz repute como verdadeiros os fatos alegados pelo autor.
