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Concurso:
MPE-PR
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca da ação declaratória, analise as assertivas abaixo e responda:
I. A declaração de inconstitucionalidade de lei estadual pode ser objeto de ação declaratória proposta por Promotor de Justiça;
II. É admissível ação declaratória visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual;
III. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito;
IV. O interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou falsidade de documento.
I. A declaração de inconstitucionalidade de lei estadual pode ser objeto de ação declaratória proposta por Promotor de Justiça;
II. É admissível ação declaratória visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual;
III. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito;
IV. O interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou falsidade de documento.
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Se o réu não contestar a ação,
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito da antecipação da tutela pretendida no pedido inicial, é correto afirmar:
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
O valor da causa será,
Concurso:
MPE-PB
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca de sentença em sede de ação de improbidade administrativa, julgue as proposições abaixo:
I - Ao julgar procedente o pedido inicial, deve o magistrado, independentemente de pleito expresso, quando cabível, condenar o réu ao pagamento de honorários periciais e advocatícios.
II - Deverá a sentença fixar, em observância ao princípio do dispositivo, os juros legais e a correção monetária incidentes sobre o valor do dano causado ao patrimônio público.
III - A sentença que julga procedente o pedido da ação civil de improbidade está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.
I - Ao julgar procedente o pedido inicial, deve o magistrado, independentemente de pleito expresso, quando cabível, condenar o réu ao pagamento de honorários periciais e advocatícios.
II - Deverá a sentença fixar, em observância ao princípio do dispositivo, os juros legais e a correção monetária incidentes sobre o valor do dano causado ao patrimônio público.
III - A sentença que julga procedente o pedido da ação civil de improbidade está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.
