Questões de Concurso

No juizado especial criminal, a sentença

I poderá sujeitar o réu a pena restritiva de direitos.
II não poderá substituir pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
III não poderá aplicar a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição.
IV deverá absolver o acusado sempre que identificar incompetência material do juizado para a causa.

Assinale a opção correta.

Em se tratando de sentença condenatória proferida no juizado especial criminal, a dosimetria da pena

Nos casos de crimes em que a pena mínima cominada é igual ou inferior a um ano, o Ministério Público poderá oferecer a suspensão condicional do processo no momento

A competência do juizado especial criminal será determinada pelo

Se, em audiência preliminar no juizado especial criminal, não houver a composição dos danos civis,