Questões de Concurso

A composição dos danos civis será reduzida a escrito, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível e terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Tratando-se de ação penal, uma consequência desse dispositivo é que,

(a)

se for pública, incondicionada, fica derrogado o princípio da obrigatoriedade da jurisdição.

(b)

se for privada, exclusivamente, a não aceitação da composição implica aceitação de responsabilização pela autoria da infração penal.

(c)

se for de iniciativa privada, ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

(d)

se for pública, condicionada à representação, o acordo homologado acarreta renúncia ao direito de queixa ou de representação em relação ao crime conexo também de competência do Juizado Especial.

(e)

se for pública, condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa, mas não ao de representação.