Questões de Concurso

TRF - 4ª REGIÃO

Concurso: TRF - 4ª REGIÃO
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

Em relação aos recursos no processo penal,

(a)

o Ministério Público pode desistir, a qualquer tempo, do recurso que haja interposto.

(b)

cabe recurso em sentido estrito da decisão que decidir sobre a unificação de penas.

(c)

cabe apelação da decisão que conceder habeas corpus.

(d)

cabe recurso em sentido estrito da decisão que não receber a denúncia.

(e)

a revisão criminal somente é admissível antes da extinção da pena.