2. Questões de Concurso

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A ação pela qual um documento é incorporado a determinado processo judicial, passando a fazer parte integrante dele, em caráter definitivo, e perdendo a autonomia que antes possuía, configura
Como decisão emanada de autoridade administrativa acerca de assunto submetido a sua apreciação, o despacho pode apenas transferir tal prerrogativa a outra autoridade. Nesse caso, o despacho é considerado
Os ofícios expedidos por ministros de Estado para autoridades de idêntica hierarquia recebem o nome de
O ato pelo qual determinado documento passa a constituir processo, depois de recebido no setor de protocolo de uma entidade, é conhecido pelo nome de
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