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O ato pelo qual determinado documento passa a constituir processo, depois de recebido no setor de protocolo de uma entidade, é conhecido pelo nome de
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Apensar um processo é juntá-lo em definitivo a outro processo, por necessidade do serviço.
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Os processos devem ser autuados nos setores de protocolo, onde devem receber um número para seu controle e terem os seus dados incluídos em um sistema manual ou informatizado.
De acordo com as rotinas estabelecidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, no âmbito do Processo Judicial Eletrônico de Primeiro Grau,
A tabela de movimentação processual apresenta, no primeiro nível, as categorias “magistrado” e “serventuário”, abaixo das quais se identificam suas respectivas atribuições funcionais. Com relação aos magistrados, o sistema prevê três subcategorias, que são: