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817 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

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Decisão proferida pelo Conselho Superior de Agência Reguladora estadual, órgão máximo de direção da autarquia, que mantém aplicação de sanção ao concessionário de serviço público por ela regulado em razão do descumprimento de cláusula contratual,

(a)

pode ser objeto de recurso administrativo interno, dirigido ao Dirigente Superior da Agência Reguladora.

(b)

é ilegal, por desbordar os limites da competência das agências reguladoras, autarquias submetidas ao princípio constitucional da estrita legalidade.

(c)

salvo disposição específica em contrário, é irrecorrível no âmbito administrativo, especialmente por se tratar de atividade finalística da agência reguladora.

(d)

pode ser objeto de recurso hierárquico, dirigido ao Chefe do Poder Executivo estadual.

(e)

é inconstitucional, porque sanções aplicadas ao particular só podem decorrer de lei em sentido estrito e não de contrato de concessão de serviço público, do qual o órgão regulador não é parte.

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Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Considerando a disciplina legal e jurisprudencial da invalidação dos atos administrativos e, em especial, o previsto na Lei federal n^o 9.784/99, a anulação de ato administrativo ampliativo de direitos

(a)

decorre do exercício do poder de polícia administrativa a fim de garantir segurança jurídica e estabilidade das relações entre Administração e administrado.

(b)

só pode se dar por força de decisão judicial, observados os prazos de prescrição previstos no Código Civil.

(c)

decorre do exercício do poder de autotutela administrativa e independe de procedimento em que seja assegurado contraditório e ampla defesa do beneficiário dos efeitos do ato anulável sempre que houver má-fé.

(d)

só pode se dar pela Administração Pública, no exercício do poder hierárquico, e não pode alcançar terceiro interessado de boa-fé.

(e)

só pode se dar no prazo de até cinco anos, pela própria Administração Pública.

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Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FAURGS

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

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Sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal, assinale a alternativa correta.

(a)

A administração pública federal brasileira se encaminha para a ampla utilização do processo administrativo eletrônico, entendido como aquele em que os atos processuais são registrados e disponibilizados em meio eletrônico.

(b)

O meio eletrônico para trâmite de processos administrativos não é incentivado por motivos de insegurança.

(c)

O uso do meio eletrônico para este tipo de processo permite o acesso irrestrito a todas as informações a quem se interessar.

(d)

O uso do meio eletrônico para realização do processo administrativo não é mais difundido pela falta de sistemas de informação confiáveis.

(e)

Existem barreiras tecnológicas que não permitem o trâmite do processo administrativo por meio eletrônico em todas as suas etapas.

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Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FAURGS

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa B

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Alternativa D

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Assinale a alternativa que contém a afirmação correta sobre o processo administrativo.

(a)

O recurso administrativo terá sempre efeito suspensivo.

(b)

O recurso administrativo nunca terá efeito suspensivo.

(c)

O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

(d)

Dirigido o recurso à autoridade que proferiu a decisão, é vedada, em qualquer hipótese, a reconsideração.

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Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FAURGS

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Conforme o estabelecido na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o princípio da segurança jurídica

(a)

proíbe a revisão das decisões proferidas pela Administração Pública no âmbito dos processos administrativos disciplinares.

(b)

proíbe a Administração de anular, a qualquer tempo, os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

(c)

proíbe a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

(d)

permite a aplicação retroativa de nova interpretação, conforme critérios discricionários do administrador público.

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