Questões de Concurso

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC26109

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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No que diz respeito à forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo na Administração Pública Federal, é correto afirmar que, em qualquer hipótese,

(a)

os atos do processo, dentre outros requisitos, devem ser produzidos por escrito, em vernáculo.

(b)

os atos pertinentes ao processo dependem de forma determinada

(c)

deve-se proceder ao reconhecimento de firma nos documentos em razão de sua obrigatoriedade.

(d)

os atos do órgão, dentre outros, devem ser praticados no prazo de três dias.

(e)

os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, ou não, no horário normal de funcionamento das repartições.

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC25909

Dificuldade: Fácil

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Alternativa C

Alternativa D

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No que diz respeito à competência no processo administrativo da Administração Pública Federal, NÃO

(a)

é permitido, em qualquer hipótese, a avocação de competência.

(b)

pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

(c)

pode ser objeto de delegação a prática de atos administrativos negociais.

(d)

é necessária a publicação, no meio oficial, dos atos de delegação e sua revogação.

(e)

pode ser revogado, pela própria autoridade delegante, o ato de delegação.

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC25907

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Nos processos administrativos da Administração Pública Federal, o direito da Administração de anular os atos administrativos, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em

(a)

5 (cinco) anos, contados, em regra, da data em que forem praticados.

(b)

3 (três) anos, contados em regra, da data em que forem praticados.

(c)

4 (quatro) anos, sempre contados da data em que forem praticados.

(d)

1 (um) ano, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato.

(e)

2 (dois) anos, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato.

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC25851

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a opção correta acerca da aplicação dos poderes administrativos.

(a)

Não há, no âmbito da administração pública, a possibilidade de se proceder à distribuição de competência na organização administrativa, sem o estabelecimento de relação hierárquica quanto às respectivas atividades.

(b)

As sanções de natureza administrativa, decorrentes do exercício do poder de polícia, somente encontram legitimidade quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa

(c)

O poder de avocar atribuições de competência exclusiva do órgão subordinado constitui uma das decorrências do poder hierárquico.

(d)

Com fundamento no poder disciplinar, a administração pública pode apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos e a particulares, ainda que não estejam sujeitos à disciplina interna da administração.

(e)

O presidente da República, no exercício do denominado poder regulamentar ou normativo, pode criar ou extinguir ministérios e órgãos da administração pública.

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC25842

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a opção correta acerca dos atos e processos administrativos.

(a)

O princípio da oficialidade tem aplicação na fase de instrução do processo administrativo e na de revisão da decisão proferida, mas não incide sobre a fase de instauração, que demanda provocação expressa do administrado.

(b)

O administrado não pode alegar em instância administrativa superior o que não tenha sido arguido no início do processo administrativo.

(c)

No que se refere à exequibilidade, o ato administrativo imperfeito e o ato pendente não estão aptos à produção de efeitos jurídicos, já que não completaram o respectivo ciclo de formação.

(d)

Quanto à formação da vontade, a deliberação de um conselho constitui exemplo de ato administrativo simples.

(e)

É possível a convalidação do ato administrativo quando o vício incide em qualquer um de seus elementos.

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