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Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em todos os processos administrativos, o servidor deve estar obrigatoriamente assistido por advogado, sob pena de nulidade dos atos praticados.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Tratando-se de direitos e interesses coletivos, as organizações e associações representativas possuem legitimidade para interpor recurso administrativo.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Conforme sua conveniência e oportunidade, a administração pública pode, motivadamente, adotar providências acauteladoras em processos administrativos sem a prévia manifestação do interessado.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Considere que, em um processo administrativo, haja um interessado com domicílio indefinido e que uma intimação a esse interessado devesse ser realizada por meio de publicação oficial, trâmite não cumprido pela administração. Nesse caso, se houver o comparecimento do administrado, a irregularidade da administração será suprida.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Caso sejam expressos em dias, os prazos dos processos administrativos devem ser contados de modo contínuo. No entanto, se forem fixados em meses ou anos, devem ser contados de data a data.
