Questões de Concurso
Filtrar
817 Questões de concurso encontradas
Página 156 de 164
Questões por página:
Questões por página:
mostrar texto associado
Cidadãos ou associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo para a defesa de direitos ou interesses difusos.
Com relação à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item a seguir.
As disposições da referida lei aplicam-se aos órgãos e às entidades que integram o Poder Executivo federal, mas não aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, que dispõem de disciplina própria relativamente aos processos de natureza administrativa.
As disposições da referida lei aplicam-se aos órgãos e às entidades que integram o Poder Executivo federal, mas não aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, que dispõem de disciplina própria relativamente aos processos de natureza administrativa.
Concurso:
TRT - 12ª Região (SC)
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Lei no 9.784/99, o administrado que detém a condição de interessado em determinado processo administrativo tem direito a
Concurso:
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração Pública Federal, ao conduzir determinado processo administrativo, aplica retroativamente nova interpretação acerca de norma administrativa, sob o fundamento de ser mais vantajosa ao interesse público. Nos termos da Lei nº 9.784/1999,
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
A competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados, assim como pode ser delegada e avocada de acordo com o interesse do administrador.
