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Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, referente a institutos diversos do direito administrativo.
A aplicação retroativa de nova interpretação dada a norma administrativa é admitida no processo administrativo.
A aplicação retroativa de nova interpretação dada a norma administrativa é admitida no processo administrativo.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
Em regra, os recursos administrativos, quando interpostos pelos interessados, têm efeito suspensivo.
Em regra, os recursos administrativos, quando interpostos pelos interessados, têm efeito suspensivo.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
No processo administrativo, após o encerramento da fase de instrução probatória, o poder público tem prazo de trinta dias para tomar a decisão, sendo possível a prorrogação por igual período, desde que devidamente motivada.
No processo administrativo, após o encerramento da fase de instrução probatória, o poder público tem prazo de trinta dias para tomar a decisão, sendo possível a prorrogação por igual período, desde que devidamente motivada.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
Admite-se, em caráter excepcional, a avocação definitiva de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Admite-se, em caráter excepcional, a avocação definitiva de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
O órgão público não pode delegar sua competência para a edição de atos normativos.
O órgão público não pode delegar sua competência para a edição de atos normativos.
