2. Questões de Concurso

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São exemplos de processo administrativo externo e ampliativo:
Sobre a instrução do processo administrativo, é correto afirmar:
De acordo com a Lei Federal n° 9.784/1999, a Administração Pública poderá anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. Em regra, esse direito da Administração, salvo comprovada má-fé, decai no prazo de:
Assinale a alternativa correta sobre o fenômeno em que os atos administrativos, em algumas circunstâncias e mediante autorização normativa, são transferidos por um agente a outro de plano hierárquico inferior, quanto a funções que originariamente lhe são atribuídas.
No que se refere ao exercício do poder hierárquico e a consequencial delegação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:
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