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Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
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Havendo posterior alteração na interpretação de lei que embasou a prática de determinado ato administrativo, não poderá a administração aplicar a nova interpretação a esse ato.
Concurso:
PC-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Marque a opção correta no tocante à delegação dos atos administrativos.
Questão Anulada
A delegação de competência ocorre para:
Concurso:
CGU
Disciplina:
Direito Administrativo
Em tese, na estrutura organizacional, da Administração Pública Direta Federal, onde vigora o regime jurídico da disciplina hierarquizada, a autoridade de nível superior pode rever os atos da que lhe seja subordinada, bem como pode delegar-lhe competência ou avocar o exercício de suas atribuições e das que delegou.
Concurso:
PC-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/99 estabelece normas sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Pode-se afirmar que o princípio que a Administração Pública deve obedecer a fim de que todo processo administrativo chegue ao seu final, ou seja, tenha uma decisão conclusiva, que solucione a controvérsia, é o