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Concurso:
ANP
Disciplina:
Direito Administrativo
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Exceto em situações de desempenho de função administrativa, as normas básicas do processo administrativo aplicam-se também aos Poderes Legislativo e Judiciário.
Concurso:
ANP
Disciplina:
Direito Administrativo
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Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado é um direito assegurado ao servidor público federal.
Concurso:
ANP
Disciplina:
Direito Administrativo
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Uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, nos termos do processo administrativo de que trata a Lei n.° 9.784/1999, refere-se aos órgão da administração direta e indireta.
Concurso:
MTE
Disciplina:
Direito Administrativo
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Um servidor da SRTE em que Sandro trabalha que esteja litigando judicialmente com a companheira de Sandro estará impedido de atuar no processo administrativo requerido por Sandro.
Concurso:
MTE
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os dispositivos da Lei n.º 9.784/1999 se aplicam, entre outros, aos órgãos do Poder Judiciário da União quando no desempenho de função administrativa.
