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Concurso:
DPE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
O princípio da verdade material no processo administrativo implica que
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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O princípio da oficialidade, aplicável ao processo administrativo, encontra-se presente no poder da administração de instaurar e instruir o processo, bem como de rever suas decisões.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
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A fluência do prazo prescricional de cinco anos para condenação por ato de improbidade administrativa praticado por governador de estado não é iniciada no ato administrativo em si, mas somente começará a ser contada após o término do exercício do mandato.
Concurso:
MTur
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Assinale a opção correta.
Concurso:
MTur
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os itens abaixo e, a seguir, assinale a opção correta.
I. A Administração tem o direito de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos.
II. Nos processos administrativos será observada atuação segundo padrões éticos de probidade e adequação entre meios e fins.
III. Constitui-se direito do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas.
IV. A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo nos casos de delegação ou avocação.
V. A intimação pode ser efetuada por ciência no processo.
I. A Administração tem o direito de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos.
II. Nos processos administrativos será observada atuação segundo padrões éticos de probidade e adequação entre meios e fins.
III. Constitui-se direito do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas.
IV. A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo nos casos de delegação ou avocação.
V. A intimação pode ser efetuada por ciência no processo.
