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Concurso:
MPE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa incorreta:
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
No tocante ao processo administrativo, a Lei Federal nº 9.784/99 estatui que
Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei n. 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. Órgão - unidade de atuação que integra as estruturas da administração direta e indireta.
II. Entidade - unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
III. Autoridade - o agente público qualificado para o exercício da função administrativa.
Assinale:
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. Órgão - unidade de atuação que integra as estruturas da administração direta e indireta.
II. Entidade - unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
III. Autoridade - o agente público qualificado para o exercício da função administrativa.
Assinale:
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Bento, servidor público, responsável pela condução de determinado processo administrativo, ao constatar a identidade da parte interessada no processo, Ana, descobre que está litigando judicialmente justamente com o esposo de Ana. Nesse caso e nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere as seguintes assertivas concernentes à fase de instrução do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal:
I. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
II. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
III. Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
IV. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.
Nos termos da Lei no 9.784/99, está correto o que se afirma APENAS em
I. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
II. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
III. Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
IV. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.
Nos termos da Lei no 9.784/99, está correto o que se afirma APENAS em
