Questões de Concurso
Filtrar
817 Questões de concurso encontradas
Página 97 de 164
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
Ao recurso administrativo poderá ser conferido efeito suspensivo pela autoridade recorrida quando houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução de decisão administrativa proferida em processo administrativo.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
O princípio da razoabilidade é assegurado no processo administrativo por meio da adequação entre meios e fins e da vedação à imposição de obrigações, restrições e sanções superiores àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
Ao administrado é vedado conhecer das decisões proferidas em processo administrativo em que tenha a condição de mero interessado.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da Lei nº.9.784/1999, julgue o item seguinte.
São legitimados como interessados no processo administrativo apenas os servidores concursados e os comissionados do respectivo órgão no qual o processado estiver vinculado.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da Lei nº.9.784/1999, julgue o item seguinte.
O requerimento do interessado, que inicia o processo administrativo, pode ser feito de forma oral.
