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Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da Lei nº.9.784/1999, julgue o item seguinte.
Em casos previstos na citada lei, o ato de delegação de competência é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em um processo administrativo, são considerados capazes os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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A desistência, ou renúncia, por parte do interessado no processo administrativo, gera automaticamente o arquivamento do processo.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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No processo administrativo, o comparecimento do interessado de forma espontânea não supre a falta ou a irregularidade da intimação.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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A autoridade ou servidor que não comunicar o seu impedimento no processo administrativo comete falta grave para efeitos disciplinares.
