2. Questões de Concurso

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Quando o despacho dá andamento ao processo, diz-se que é
Como decisão emanada de autoridade administrativa acerca de assunto submetido a sua apreciação, o despacho pode apenas transferir tal prerrogativa a outra autoridade. Nesse caso, o despacho é considerado
O ato pelo qual determinado documento passa a constituir processo, depois de recebido no setor de protocolo de uma entidade, é conhecido pelo nome de
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Os processos devem ser autuados nos setores de protocolo, onde devem receber um número para seu controle e terem os seus dados incluídos em um sistema manual ou informatizado.
De acordo com as rotinas estabelecidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, no âmbito do Processo Judicial Eletrônico de Primeiro Grau,
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