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Concurso:
IBAMA
Disciplina:
Direito Tributário
No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, ao processo administrativo fiscal e à taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA), julgue o seguinte item.
No âmbito do processo administrativo fiscal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é órgão colegiado de segunda instância, paritário, que tem a competência de julgar recursos voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de ofício.
No âmbito do processo administrativo fiscal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é órgão colegiado de segunda instância, paritário, que tem a competência de julgar recursos voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de ofício.
Concurso:
Prefeitura Municipal de Crato - CE
Disciplina:
Direito Tributário
Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto ao órgão que compete julgar em primeira instância administrativa:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Crato - CE
Disciplina:
Direito Tributário
Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto ao Processo Administrativo Fiscal:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Brejo Santo - CE
Disciplina:
Direito Tributário
Na ação de execução fiscal o executado, ao ser citado, deverá efetuar o pagamento do crédito tributário no prazo de:
Concurso:
Prefeitura de Dourados - MS
Disciplina:
Direito Tributário
No que se refere às disposições do Código Tributário Nacional sobre responsabilidade tributária, assinale a alternativa incorreta.
