Questões de Concurso

Sobre a sistemática da liquidação e execução nas ações coletivas, marque a alternativa CORRETA:

(a)

Nas ações coletivas voltadas à defesa de direitos individuais homogêneos, as liquidações e execuções de sentença deverão ser promovidas tão somente pelas vítimas e respetivos sucessores, conforme expressa previsão legal.

(b)

Caso decorrido o prazo, a ser definido pelo juízo, considerando as peculiaridades fáticas de cada demanda, sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados coletivos legais promover a liquidação e execução da sentença coletiva genérica relacionada aos direitos individuais homogêneos. Neste caso haverá liquidação verdadeiramente coletiva. O produto desta execução é chamado pela doutrina de fluid recovery.

(c)

Analisando questão afeta aos precatórios, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de que não viola o art.100, § 8º, da Constituição Federal a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva visando à tutela de direitos individuais homogêneos.

(d)

Somente o autor da ação coletiva poderá promover a respectiva execução coletiva.

(e)

Não respondida.

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