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Concurso:
PGE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Governador de certo Estado encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei versando exclusivamente sobre aumento de remuneração de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo. O projeto foi aprovado com emenda parlamentar que majorou a alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias, o que ensejou o veto governamental nesse específico ponto. Todavia, o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa, que encaminhou o projeto de lei ao Governador para promulgação. Considerando essa situação à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a majoração da alíquota do imposto estadual
Concurso:
AL-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre os quorum de abertura de sessão e/o u aprovação legislativa na esfera federal é CORRETA a seguinte alternativa:
Concurso:
AL-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
Observando que o processo legislativo federal brasileiro é litúrgico, o certo é que as leis devem cumprir todos os requisitos formais para sua criação, sob pena de serem normas formalmente inconstitucionais.
Assim, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada uma das casas e de suas comissões serão tomadas por
Assim, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada uma das casas e de suas comissões serão tomadas por
Concurso:
AL-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
O Presidente da República encaminhou projeto de lei complementar de sua iniciativa privativa ao Senado Federal, o qual foi aprovado pela maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa, sendo, ato contínuo, remetido à Câmara dos Deputados.
A Casa Revisora, também por maioria absoluta, aprovou emendas de redação, mas sem comprometer a essência do projeto recebido. O projeto, por fim, foi encaminhado ao Presidente da República, que sancionou e promulgou a Lei nº 123.
Sobre a narrativa acima, com base na sistemática constitucional afeta ao processo legislativo, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
AL-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Sensibilizado com as dificuldades enfrentadas pelos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, um grupo de parlamentares apresentou projeto de lei criando uma gratificação de produtividade para os servidores.
O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governador do Estado, dando origem à Lei nº 456.
À luz das normas constitucionais afetas ao processo legislativo e do princípio da simetria, é correto afirmar que a Lei nº 456 é
O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governador do Estado, dando origem à Lei nº 456.
À luz das normas constitucionais afetas ao processo legislativo e do princípio da simetria, é correto afirmar que a Lei nº 456 é
