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Concurso:
TRT - 7ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Constitucional
É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de
Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Constitucional
Indique a alternativa INCORRETA acerca do veto presidencial a projetos de lei.
Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Nesse caso, diante da disciplina constitucional da matéria, a MP em questão é:
Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Constitucional
O processo de conversão em lei das medidas provisórias
Concurso:
TRT - 5ª Região (BA)
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.