Questões de Concurso

TRT - 12ª Região (SC)

Concurso: TRT - 12ª Região (SC)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC14069

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No tocante ao processo legislativo, é correto afirmar:

(a)

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

(b)

É permitida a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito eleitoral.

(c)

A Constituição Federal poderá se emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

(d)

A lei que disponha sobre matéria tributária e orçamentária é de iniciativa privativa do Presidente da Câmara dos Deputados.

(e)

O processo legislativo compreende a elaboração de Emendas à Constituição Federal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.