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AL-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
A medida provisória P foi editada pelo presidente da República para dispor sobre a matéria da Lei Y, que, por sua vez, havia revogado a Lei X, objeto da conversão da medida provisória M. Em 42 dias, a medida provisória P foi rejeitada pelo Congresso Nacional. Nesse caso,
Concurso:
AL-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui uma inovação primária na ordem jurídica promovida pelo chefe do Executivo ad referendum do Parlamento:
Concurso:
AL-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Terão início na Câmara dos Deputados o projeto de
Concurso:
AL-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o veto oposto pelo chefe do Executivo a projeto de lei, é correto afirmar:
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AL-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
A sanção tácita:
