Questões de Concurso

AL-AP

Concurso: AL-AP
Cargo: Assessor Jurídico Legislativo
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FCC

Cargo:

Assessor Jurídico Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

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Sobre o veto oposto pelo chefe do Executivo a projeto de lei, é correto afirmar:

(a)

O veto político pode ser considerado uma forma de controle de constitucionalidade preventivo e não judicial.

(b)

Quando parcial, pode incidir sobre palavras ou termos de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alíneas.

(c)

Só poderá ser rejeitado por, no mínimo, três quintos dos Deputados e Senadores em escrutínio aberto e em dois turnos.

(d)

Só poderá ser rejeitado por maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

(e)

O veto jurídico pode ser considerado uma forma de controle de constitucionalidade preventivo e não judicial.