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Concurso:
BNDES
Disciplina:
Direito Constitucional
Em determinado estado da Federação, foi promulgada lei que concedeu a distribuição gratuita de protetores solares aos portadores de câncer de pele de baixa renda. O governador desse estado ingressa com ação própria para discutir a constitucionalidade da lei, que cria despesa pública à revelia do chefe do Poder Executivo.
Considerando-se que a referida lei foi de iniciativa do Poder Legislativo, verifica-se que essa lei
Considerando-se que a referida lei foi de iniciativa do Poder Legislativo, verifica-se que essa lei
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
São pressupostos procedimentais na edição de Medida Provisória
Concurso:
Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Uma medida provisória realizada pelo Poder Executivo configura-se como um ato:
Concurso:
Prefeitura de Sapezal - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Zorobabel foi eleito Deputado Federal e, como promessa de campanha a cumprir, pretende atuar em determinado tema que necessita de alteração da Constituição Federal. Nos termos da Constituição Federal, poderá haver emenda à Constituição mediante proposta de, no mínimo:
Concurso:
Câmara de Rondonópolis - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Noah Vlasic, coordenador geral do movimento que busca fortalecer os municípios do Estado Z, postula, ao Presidente da República, a edição de Medida Provisória para regular determinas situações que são prementes em algumas localidades estaduais. Apesar de editada a Medida, não ocorreu a sua conversão em lei. Nos termos da Constituição Federal, a não conversão em lei de medida provisória acarretará, ao Congresso, a regulação das relações jurídicas decorrentes mediante a edição de:
