Questões de Concurso

PC-CE

Concurso: PC-CE
Cargo: Inspetor de Polícia
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IDECAN

Cargo:

Inspetor de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

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São pressupostos procedimentais na edição de Medida Provisória

(a)

a relevância e a urgência.

(b)

as matérias relativas à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.

(c)

as matérias relativas às diretrizes orçamentárias.

(d)

a matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

(e)

a necessidade de conversão em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, uma vez por igual período, para preservar sua eficácia.