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Concurso:
TJ-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, as medidas provisórias
Concurso:
TJ-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação ao Poder Constituinte Derivado, é CORRETO afirmar que
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “Se a Câmara Municipal rejeitar o projeto da lei orçamentária anual, por capricho ou espírito de vindita, o Juízo da Comarca pode, se provocado pelo chefe do Executivo do Município, determinar, mediante liminar, à Câmara, que reabra a sessão e dê continuidade ao exame e votação da matéria, e, ao Município, que adote a lei orçamentária do ano anterior para manter a máquina administrativa em funcionamento, enquanto aguarda a deliberação da Câmara.”
PORQUE
II. “A Constituição da República dispõe expressamente que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
I. “Se a Câmara Municipal rejeitar o projeto da lei orçamentária anual, por capricho ou espírito de vindita, o Juízo da Comarca pode, se provocado pelo chefe do Executivo do Município, determinar, mediante liminar, à Câmara, que reabra a sessão e dê continuidade ao exame e votação da matéria, e, ao Município, que adote a lei orçamentária do ano anterior para manter a máquina administrativa em funcionamento, enquanto aguarda a deliberação da Câmara.”
PORQUE
II. “A Constituição da República dispõe expressamente que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-MA
Disciplina:
Direito Constitucional
É admissível, à luz da Constituição Federal, que medida provisória disponha sobre
