Questões de Concurso

TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Analista Judiciário - Direito
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

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É admissível, à luz da Constituição Federal, que medida provisória disponha sobre

(a)

a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.

(b)

finanças públicas.

(c)

concessão de garantias pelas entidades públicas.

(d)

majoração de impostos.

(e)

emissão e resgate de títulos da dívida pública.